sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Comissão da Câmara aprova mudanças e especialista critica “distritão”

A advogada Geórgia Nunes, que é coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), também explica a aprovação do fundo partidário
Na noite da última quarta-feira (09/08), a Comissão Especial da Reforma Política, da Câmara dos Deputados, aprovou mudanças nas regras da legislação eleitoral (PEC 77/03) para as próximas eleições de 2018 e 2020. Os deputados estiveram reunidos e aprovaram o texto-base do relatório que cria um fundo público de financiamento das campanhas e um destaque mudando o sistema eleitoral para o “distritão”.
A primeira aprovação, por 25 votos a 08, se refere ao aumento de recursos do fundo para custear as eleições a partir do próximo ano, com um percentual de 0,5% da receita líquida, correspondente a R$ 3,6 bilhões. A proposta se trata de uma resposta dos deputados à proibição do financiamento feito por pessoa jurídica, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2015.
Advogada Geórgia Nunes chama fundo partidário de solução (Foto: Divulgação)

FINANCIAMENTO PÚBLICO
A advogada Geórgia Nunes, que é coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), explica a aprovação do fundo partidário. “A grande discussão sempre gira em torno do custo da democracia e de quem paga esta conta relacionada às campanhas eleitorais. Há uma forte resistência da população em custear as eleições com o dinheiro público. Entendemos que sem um mecanismo de vantagem e estímulo de doação coletiva pelos eleitores, tornou-se inviável o custeio, então essa foi uma solução encontrada pelo Congresso para permitir que haja campanha nas eleições de 2018”, completa.
Com resultado apertado, por 17 votos a 15, a Comissão destacou outra mudança, a instituição do “distritão”, que se refere à extinção do modelo de voto proporcional para um sistema majoritário de escolha de deputados federais e estaduais e para vereadores.
“MUDANÇA GRAVE”
Para a advogada Geórgia Nunes, esse sistema é extremamente danoso para a nossa democracia e traz gravíssimas consequências para a já acentuada crise de representatividade política no país. “Com a adoção do distritão, todas essas discussões a respeito das coligações partidárias perdem o sentido. Esta é a mudança mais grave, pois significa que os estados, nas eleições para deputados estaduais e federais, funcionarão como um grande distrito e as cadeiras parlamentares serão preenchidas na ordem do mais votados, retirando qualquer caráter de proporcionalidade, participação de minorias ou relevância dos partidos políticos nesse processo” destaca.
“Além disso, com o distritão, jogam-se na lata de lixo diversos votos que forem atribuídos aos candidatos não eleitos, ignorando a representação de grande parcela do eleitorado. Ignora-se, ainda, toda evolução histórica da democracia brasileira. Estamos caminhando para um abismo, pois tudo que foi construído pela constituição de 1988, em termos de ampliação da participação política dos diversos segmentos sociais, inclusive da maioria feminina, será completamente destruído numa canetada do Parlamento, caso essa mudança entre em vigor. Espero que isso seja motivo de reflexão por todos nós”, diz a advogada Geórgia Nunes.
Fonte: Oito e Meia | Edição: SIM NOTICIAS